Saúde mental como direito – parte V

Hoje trago um decreto nacional de 15 anos de idade e de invisibilidade nas escolas, e a Lei que ferramenta a sua aplicação.

4) *Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)*, instituída pelo Decreto 7.602/2011: prevenção de acidentes, doenças e riscos psicossociais relacionados ao trabalho – em todos os ambientes laborais, incluindo escolas – para garantir ambientes seguros e saudáveis (professores lendo isso e rindo de nervoso!). Descobri que a PNSST é um marco regulatório de proteção ao trabalhador de todos os setores contra riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais – (eu pensando nos seguidores da @viamestra que sofreram agressões físicas, emocionais e morais de alunos, pais e gestores, lendo isso e aumentando seus níveis de ansiedade e de asco do sistema de ensino), – mas a aplicação esbarra na lógica perversa que reduz o docente a um “agente resiliente”, ignorando que adoecimento não é falha individual, mas fracasso institucional (Dejours).

A lei que reforça a necessidade de integrar políticas de prevenção e promoção da segurança e saúde no cotidiano das escolas existe no Brasil há 13 anos, mas quase nenhum educador conhece estrutura ou finalidade – que vigora à margem dos calendários e das ações escolares.

5) *Lei Federal 12.645/2012* – promulgada em 16/05/2012: estabeleceu 10 de outubro como o Dia Nacional da Segurança e Saúde nas Escolas, destinando a data à reflexão e abordagem do tema no contexto educacional. Historicamente, os termos "segurança e saúde" têm sido vinculados principalmente ao âmbito laboral, com ênfase em questões ocupacionais, enquanto sua aplicação e discussão no ambiente escolar permanecem menos exploradas e institucionalizadas. A legislação busca, assim, ampliar a inserção dessa pauta nas instituições de ensino, incentivando práticas e conscientização de bem-estar da comunidade escolar.

Se considerarmos que até 2018, os estudos sobre a saúde dos professores tinham prevalência maior no adoecimento vocal e que hoje os transtornos mentais já assumiram a primeira posição em afastamentos e desistências da carreira, percebemos que além de desconhecida, a Lei não é efetiva.